Indico a mesa, após ouvir o plenário na forma regimental, aprovem a solicitação ao Exmº Prefeito Constitucional deste Município, Sr. Geovane Martins, no sentido de enviara a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei de Redução de 50% (cinquenta por cento) da carga Horária dos (das) Servidores(as) Públicos Municipais responsáveis por excepcionais físicos e mentais, conforme minuta do Projeto em anexo.

 

JUSTIFICATIVA

 

Essa matéria tem respaldo legal na Lei Federal n.º 13.270/2016, bem como Lei Estadual n.º 6.123/1968, com base nessas leis solicitamos do Executivo a sensibilidade de enviar a esta Casa um Projeto de Lei que regularize a jornada de trabalho desses servidores(as), com a máxima urgência 

Respeitar os direitos básicos da pessoa com deficiência é simples, não são necessários bilhões de reais de investimentos, nem inovações tecnológicas difíceis de alcançar, nem grandes obras e nem mesmo desconhecimento. Além do mais é dever da União, Estados e Municípios garantir as pessoas com deficiência seus direitos básicos de cidadania.

 

Salas das Sessões, em 16 de fevereiro de 2018


Adalberto Gonçalves de Brito Júnior

Vereador

Arnôdo Lustosa da Silva
Vereador

André Ferreira de Oliveira
Vereador

Helder Quirino Anastácio
Vereador

 

INDICAÇÃO ABRIR
Indicação nº 005/2018

 

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