Indicação nº 067 / 2017
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Indico a mesa, após ouvir o plenário na forma regimental, aprovem a solicitação ao Exmº Prefeito Constitucional deste Município, Sr. Geovane Martins, no sentido de enviar a Câmara Municipal um Projeto de Lei concedendo um reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares do nosso Município.

JUSTIFICATIVA

A criação e institucionalização dos Conselheiros Tutelares, além de objetivar uma atenção maior às crianças e adolescentes, visou desjudicializar questões sociais, evitando-se ações repressivas na solução de conflitos. Tais Conselhos podem ser considerados inclusive como instrumentos de controle social, uma vez que zelem pelas garantias dos menores, servindo inclusive como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público.
Devido a sua importância social, e em virtude da prestação integral à criança e do adolescente estabelecida no art. 227 da Constituição Federal, entendemos que a remuneração dos conselheiros tutelares deve equivaler a valor superior a um salário mínimo.

Manoel Gonçalves da Silva
Vereador

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